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A remuneração dos executivos da indústria financeira.

A Remuneração dos Executivos da Indústria Financeira : Uma Perspectiva Da Regulação em Sintonia com Nossos Tempos

 

 

Jairo Saddi

Pós-Doutor pela Universidade de Oxford.

Doutor em Direito Econômico (USP).

Professor e Coordenador Geral do Curso de Direito do Insper Ibmec São Paulo.

Árbitro da Câmara de Arbitragem da Andima – Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro

Redator-chefe da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (Ed. RT).

 

 

 

Em regulação, a Teoria do Agente é uma das mais importantes contribuições para entender a crítica – verdadeira – da remuneração dos executivos dos bancos como uma das causas da crise de 2007-2009. Em síntese, o problema da agência se resume à existência de um principal (um acionista) e de um agente (os executivos do banco) que, como entidades (pessoas físicas ou jurídicas) distintas, não partilham dos mesmos objetivos. O principal (o acionista) deseja induzir o agente (o executivo) a agir com base no seu interesse particular (maximizar o lucro), mas não possui informações completas nem sobre as diversas variáveis que afetam o negócio, nem sobre a possibilidade real de dirigir o comportamento do agente que está disposto a incorrer em grandes riscos – já que o seu incentivo (o bônus) depende de resultado, mas o prejuízo é só do principal (ou do acionista). Se pensarmos que ele, agente, sempre agirá no seu próprio interesse, o incentivo se constituirá na mais importante prioridade, tornado-se, assim, suficientemente atrativo para induzir o agente a se relacionar com o principal. Daí a dúvida: qual deve ser o grau de atratividade ideal para incentivar o agente, sem aumentar os riscos ou os custos de transação na economia, nem impor um padrão rígido de sancionamento?

 

O assunto é tão importante que, na última semana, o Federal Reserve Board emanou uma Proposta de Parecer de Orientação (Proposed Guidance) com o objetivo de oferecer princípios a serem seguidos por todas as instituições financeiras reguladas, inclusive aquelas que receberam auxílio do TARP ou mesmo as subsidiárias de bancos americanos. Aberta à audiência pública, a proposta avança no sentido de  propor o estabelecimento de um contrato entre o principal e o agente, ou entre o regulador e o regulado. Diferente do que a opinião pública poderia imaginar, não há uma limitação máxima de valores ou forma mais arbitrária de estabelecer a remuneração dos executivos financeiros. No parecer, são estabelecidos princípios gerais para se implementar e monitorar os esquemas de compensação, fixo e variável, dos executivos – e não apenas da administração superior (ou estatutária) e também dá ideias de como limitar a remuneração por bônus como uma porcentagem do total das receitas líquidas. Com o alívio da indústria, que esperava uma abordagem mais formularesca e limitadora, o FED promete uma revisão horizontal de todas as instituições, incluindo os 28 maiores bancos (ou na expressão legal, o LCBO – Large Complex Banking Organizations), com o objetivo de desenhar as melhores práticas a partir de um exame detalhado de toda a remuneração compensatória dos executivos envolvidos, como parte da administração mais ampla do risco bancário.

 

A proposta se baseia na noção de risco ponderado aos incentivos e resultados. Ou seja, enquanto é louvável se esperar por maior resultado e receita, não se está desenhando um sistema no qual quanto maior o risco, maiores bônus; ao contrário, a instituição deve considerar o risco envolvido para o atingimento daquela meta e a remuneração do executivo (ou do trader) e  adequar sua base de capital para tal meta. Além disso, está se vislumbrando uma maior participação fixa na remuneração do executivo – afinal, o agente está lá em nome do principal para prestar um serviço e vender sua força de trabalho – não para especular com os recursos de tesouraria da instituição. Similarmente, a proposta considera aqueles que não estão diretamente envolvidos com risco e receita, tais como áreas de apoio e serviços compartilhados, que devem participar, mas compreendendo que sua remuneração varia com o grau de risco envolvido.

 

Finalmente, após avaliação do funcionário designado pelo FED, o Tarp Special Master, Kenneth Feinberg (que alegou que não conhecia os meandros da indústria para determinar o que seria uma remuneração ‘justa’, no final estabelecida no máximo em U$ 500 mil anuais), e que foi designado para avaliar os cinco principais executivos de cada banco que recebeu ajuda estatal (AIG, Citigroup, Bank of America, Chrysler, GM, GMAC and Chrysler Financial), chegou-se à conclusão de que o processo de criar esquemas de governança corporativa mais sólidos e resistentes deveria passar pelo crivo de maiores e melhores controles. Por exemplo, de nada adianta não ter um bônus elevado, se há uma remuneração de ‘luvas’ no início da relação, quando é firmado o contrato de trabalho, ou uma multa rescisória elevada quando é demitido. Ou ainda, permitir que um trader júnior estabeleça ele mesmo suas posições em operações alavancadas apenas considerando sua remuneração. Em síntese, são seis as recomendações que passam a valer a todos os agentes segundo a proposta em comento: a) identificar os executivos e empregados que possam expor a instituição a risco material; b) identificar o horizonte de tempo de tais riscos; c) avaliar o impacto das medidas de desempenho nos arranjos de remuneração dos colaboradores; d) incluir medidas para balancear a remuneração com os incentivos e  o perfil desejado de riscos de uma instituição financeira; e) comunicar aos colaboradores as formas em que os pagamentos ou prêmios devem ser ajustados, para refletir riscos dentro da organização; f) monitorar os prêmios e pagamentos e modificá-los, caso a estrutura implementada não reflita adequadamente o perfil de risco e retorno apresentado. O Brasil deve acompanhar o debate e tentar aprender lições importantes dos erros alheios.

 

 

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