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Remuneração de Administradores

REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS


Jairo Saddi
Pós-Doutor pela Universidade de Oxford.
Doutor em Direito Econômico (USP).
Professor e Coordenador Geral do Curso de Direito do Insper (ex-Ibmec São Paulo).
Árbitro da Câmara de Arbitragem da Anbima – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e de Capitais
Redator-chefe da Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais (Ed. RT).


Como satisfação à comunidade financeira internacional que enfrenta imensa polêmica na área, nosso Banco Central decidiu colocar em audiência pública (Audiência Pública no 35, de 01 de fevereiro de 2010, com prazo até 02 de maio, disponível em www3.bcb.gov.br/audpub/edital/lista_editais.jsp?edt=Ativas) proposta de regulação visando implementar políticas de remuneração dos executivos de bancos com o objetivo de “desencorajar práticas que levem à assunção de riscos excessivos” e “alinhar práticas de remuneração com criação de valor a longo prazo”. São duas as principais fontes de inspiração que norteam os objetivos da proposta de regulação prudencial: o FSB (Financial Stability Board) Principles for Sound Compensation Practices e o FSB Implementation Standards on Compensation.

A remuneração de executivos financeiros é diferente das demais indústrias por três razões muito conhecidas na literatura. Primeiro, a administração financeira envolve exposição de riscos de mercado, variáveis independentes da decisão tomada (por exemplo, a recente queda nas ações brasileiras devido à crise na Grécia). Segundo, decisões potencialmente vantajosas para o executivo implicam em assunção muito maior de risco, o que existe em grau muito menor em outras indústrias. E finalmente, se uma indústria de sabão quebrar sofrem os seus empregados e acionistas; já se um banco se tornar insolvente, em geral, dado aos efeitos que isto causa na economia, os prejuízos são socializados.

Faz portanto ter sentido criar alguns mecanismos de critérios de remuneração variável para que os riscos conduzidos por estes executivos correspondam a certas práticas aceitáveis e desejáveis, de modo a “não incentivar comportamentos que elevem a exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes”. E corretamente como afirma o art.4o da proposta, a política de remuneração deve ler em conta riscos potenciais e correntes, o lucro realizado, a capacidade de geração de caixa assim como o ambiente econômico em que a instituição está inserida. Ou de forma mais direta, tentar induzir o comportamento dos executivos para que parcela variável de sua remuneração dependa do crescimento da instituição e não dos riscos que ele assume em nome do capital de acionistas.

A solução regulamentar é de diferir no tempo a remuneração variável. 60% do bônus anual deve ser pago no ano em curso, mas o restante dos 40% dependem do resultado futuro e se tais políticas refletirem o crescimento sólido. Na hipótese do banco perder dinheiro nos anos seguintes, e se tal reversão se der em razão dos riscos assumidos – por exemplo, uma aposta altista no mercado, quando de fato ele cai no ano posterior ao pagamento do bônus – a instituição será obrigada a reverter o pagamento. Além disto, 50% desta remuneração variável deve ser paga em ações negociadas em Bolsa; se a empres for de capital fechado, considerar-se-á o pagamento pelo valor contábil do patrimônio líquido.

Enquanto as intenções são válidas, a proposta tem alguns problemas evidentes. Primeiro, obviamente, a parcela de remuneração dos executivos das instituições financeiras é infima – nos maiores bancos não chega a 1% do total da receita de intermediação – logo, diferente de outros países, não há o mesmo peso que o FSB imagina haver. Segundo, no âmbito de aplicação, já que não está claro, nem é de fácil controle, aqueles que tem “impacto material” sobre risco. Fora os traders de Tesouraria, que operam no mercado de ativos, há outros que podem ou não ter impactos sobre o risco. Por exemplo, um Gerente de Informática é, por definição, um prestador de serviço – em tese, sua remuneração poderia estar atrelada à metas de qualidade e quantidade (de satisfação dos usuários, por exemplo). E a sua interferência com o risco será sempre indireta.Não é muito simples responsabilizá-lo se algo der errado. Finalmente, há evidentes restrições do ponto de vista trabalhista. Por exemplo, há certos princípios universais do Direito do Trabalho, que não podem simplesmente ser ignorados, como por exemplo, o da irredutibilidade de vencimentos, principio que ninguém pode ganhar menos daquilo que já ganhava, na mesma função.

Qualquer proposta regulatória deste tipo deveria ser indicativa e não obrigatória aos agentes econômicos, até porque há expressões muito vagas e ambíguas como por exemplo, “devem ser compatíveis com a criação de valor e com a gestão de risco de longo prazo”. Não se sabe bem a reação do mercado, fora os executivos descontentes com a redução de seus bônus. Espera-se, contudo, melhorar o ambiente institucional para um sistema financeiro sólido e estável.


 

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